Termos e Condições de Uso da 9mgbet

1.1. O acesso à plataforma 9mgbet implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e de todas as demais políticas específicas publicadas no site, incluindo regras de bônus, regras de apostas esportivas e regras dos jogos de cassino.

1.2. Estes Termos são aplicáveis a todos os usuários da plataforma, sejam eles visitantes não cadastrados ou membros registrados com conta ativa.

1.3. A 9mgbet se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

2.1. Para criar uma conta na 9mgbet, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal brasileiro;
• Não estar incluído em listas de restrição de apostas ou sob medida judicial que impeça o uso de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar de funcionário da 9mgbet.

2.2. Cada usuário está limitado a uma única conta ativa. A abertura de contas duplicadas, mesmo com dados distintos, é estritamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento dos saldos associados.

2.3. Ao se cadastrar, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas configura violação grave destes Termos e poderá sujeitar o usuário a sanções legais.

2.4. O cadastro é gratuito. A 9mgbet não cobra taxas de adesão ou mensalidades pelo simples uso da conta.

3.1. Em conformidade com a regulamentação brasileira de apostas (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023) e com as práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 9mgbet exige a verificação de identidade de todos os usuários antes do processamento de saques.

3.2. Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Documentação adicional para comprovação de renda ou origem de fundos, quando solicitada.

3.3. A verificação será concluída em até 5 (cinco) dias úteis após o envio de todos os documentos requeridos. Durante o processo, saques poderão ser suspensos temporariamente.

3.4. A 9mgbet se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para usuários já verificados, em decorrência de mudanças regulatórias ou suspeita de atividade irregular.

3.5. Usuários que se recusem a fornecer os documentos solicitados terão suas contas suspensas e os saldos existentes poderão ser retidos enquanto durar a investigação, em conformidade com a legislação aplicável.

4.1. Os depósitos na 9mgbet são realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento cadastrados em nome do próprio usuário. É proibido depositar utilizando contas ou cartões de terceiros.

4.2. Os métodos de pagamento aceitos atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Os métodos disponíveis podem ser alterados sem aviso prévio.

4.3. Os limites de depósito são:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (Pix, Mercado Pago, PicPay) / R$ 50,00 (Boleto, Cartão) / R$ 100,00 (TED/DOC);
• Depósito máximo: variável conforme o método e o nível de verificação da conta, podendo ser de R$ 3.000,00 a R$ 50.000,00 por transação.

4.4. Depósitos via Pix são processados instantaneamente, na maioria dos casos em até 5 (cinco) minutos. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

4.5. A 9mgbet não aceita depósitos em dinheiro físico (espécie). Todos os depósitos são realizados por meios eletrônicos.

4.6. O saldo da conta da 9mgbet não constitui depósito bancário, não é segurado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e não gera rendimentos.

5.1. Saques somente serão processados para contas e métodos de pagamento cadastrados em nome do próprio usuário, após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC).

5.2. O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. Em casos em que isso não seja possível, a 9mgbet poderá solicitar comprovação adicional.

5.3. O saque mínimo é de R$ 50,00. Não há valor máximo fixo para saques, mas saques acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitos a verificações adicionais de conformidade.

5.4. Os prazos de processamento estimados são:

• Pix: até 1 (uma) hora após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: até 2 (duas) horas após aprovação;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 dias úteis;
• USDT: até 2 (duas) horas após confirmação de rede.

5.5. A 9mgbet se reserva o direito de reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, sem que isso configure irregularidade.

5.6. Saldos oriundos exclusivamente de bônus que não cumpriram os requisitos de apostas (rollover) não são sacáveis e poderão ser cancelados sem aviso prévio.

6.1. A 9mgbet poderá oferecer bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e outras vantagens a critério exclusivo da plataforma.

6.2. Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (wagering requirement), que indicam quantas vezes o valor do bônus (e/ou depósito) precisa ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. O requisito específico de cada promoção é informado em seus termos particulares.

6.3. Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção:

• Bônus são válidos para um único usuário por endereço IP, dispositivo ou domicílio;
• O prazo padrão para cumprir o requisito de apostas é de 30 (trinta) dias a partir da data de concessão do bônus;
• Bônus expirados serão cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir em percentual reduzido (ou zero) para o cumprimento do requisito.

6.4. A 9mgbet se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive em casos de suspeita de abuso.

6.5. Abuso de bônus — incluindo abertura de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, apostas em eventos opostos para garantir lucro independente do resultado (arbitragem de bônus), ou qualquer outra prática considerada desonesta — resultará no cancelamento imediato dos bônus e dos ganhos associados, podendo resultar no encerramento permanente da conta.

7.1. Apostas são irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O usuário deve verificar todos os detalhes da aposta (mercado, seleção, odd, valor) antes de confirmar.

7.2. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, exceto em casos de erro técnico ou erro de cotação manifesto ("palpable error"), conforme definido na Cláusula 7.5.

7.3. Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos (ex.: partidas interrompidas por condições climáticas antes de completar o tempo regulamentar mínimo definido nas regras de cada esporte) serão consideradas nulas e o valor apostado será restituído ao saldo do usuário.

7.4. Em apostas múltiplas (combinadas/parlay), a anulação de uma seleção resultará no recálculo da odd da múltipla excluindo a seleção anulada.

7.5. A 9mgbet se reserva o direito de corrigir e anular apostas realizadas com odds visivelmente incorretas ("palpable errors"), entendidas como odds que diferem em mais de 20% (vinte por cento) do mercado disponível em casas de apostas comparáveis no mesmo momento. Nesses casos, o valor apostado será restituído ao usuário.

7.6. O recurso de Cashout (encerramento antecipado da aposta) está disponível em mercados selecionados, conforme sinalizado na plataforma. O valor do cashout é calculado pelo sistema com base nas odds vigentes no momento da solicitação e pode ser inferior, igual ou superior ao valor original apostado.

8.1. Todos os jogos disponíveis na 9mgbet utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes, garantindo resultados imparciais e não manipulados pela plataforma.

8.2. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) publicados para cada jogo são os valores teóricos certificados pelo fornecedor do jogo. O RTP efetivo em uma sessão individual pode ser superior ou inferior ao RTP teórico.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de servidor, etc.), a 9mgbet se reserva o direito de declarar nulas as rodadas afetadas e restituir os valores apostados nessas rodadas.

8.4. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos, bugs ou falhas de software que permitam resultados fora do RTP esperado poderão ser cancelados pela 9mgbet, com restituição apenas do valor apostado original.

8.5. O uso de qualquer software externo, bot, script automatizado ou sistema de inteligência artificial para interferir nos resultados dos jogos ou obter vantagem indevida é estritamente proibido e constitui causa imediata de encerramento de conta.

9.1. O usuário concorda em usar a plataforma 9mgbet exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

9.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Compartilhar dados de acesso (login, senha, token) com terceiros;
• Usar a conta em nome de outra pessoa (conta nominada a terceiro);
• Realizar apostas para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Praticar conluio com outros jogadores em jogos de cassino ao vivo ou torneios;
• Assediar, ameaçar ou usar linguagem ofensiva no chat de suporte ou em interações com a plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar engenharia reversa da plataforma.

9.3. O descumprimento de qualquer proibição listada nesta cláusula poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, bloqueio dos saldos e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

10.1. Por iniciativa do usuário: O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte via e-mail ou WhatsApp. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será restituído após as verificações cabíveis.

10.2. Por iniciativa da 9mgbet: A plataforma se reserva o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade governamental competente;
• Inatividade prolongada (mais de 24 meses sem transações);
• Decisão comercial da plataforma, com aviso de 30 (trinta) dias e restituição do saldo disponível.

10.3. Em casos de encerramento por suspeita de fraude ou violação dos Termos, o saldo poderá ser retido por até 180 (cento e oitenta) dias enquanto durar a investigação interna, sem que isso configure irregularidade da plataforma.

11.1. O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 9mgbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11.2. Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e comunicações de marketing (quando consentido).

11.3. O usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento a qualquer momento, por meio dos canais de suporte indicados na Política de Privacidade.

12.1. A plataforma 9mgbet é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a propósito específico.

12.2. A 9mgbet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, as quais são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Falhas em redes de terceiros (provedores de internet, operadoras de telecomunicações) que afetem o acesso à plataforma;
• Atos praticados por terceiros que obtiveram acesso indevido à conta do usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais.

12.3. A responsabilidade total da 9mgbet perante qualquer usuário, independentemente da causa, é limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

13.1. A 9mgbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção dos impactos negativos do jogo compulsivo. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13.2. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito (diário, semanal ou mensal), configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda, que interrompem as apostas ao atingir o teto definido;
• Limites de tempo de sessão, com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária ou permanente, mediante solicitação ao suporte.

13.3. Usuários que optarem pela autoexclusão não poderão ter suas contas reativadas antes do prazo escolhido, e não serão elegíveis a receber comunicações promocionais durante o período de exclusão.

13.4. A 9mgbet se reserva o direito de impor limites ou encerrar a conta de qualquer usuário que apresente sinais de jogo problemático, mesmo sem solicitação expressa do próprio usuário, no interesse da proteção da saúde e bem-estar do jogador.

14.1. A 9mgbet poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma.

14.2. Alterações decorrentes de obrigações legais ou regulatórias poderão ter vigência imediata, independentemente de comunicação prévia.

14.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação específica de apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

15.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da plataforma, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário poderá utilizar nosso canal de atendimento ao cliente para resolução amigável de disputas. A 9mgbet se compromete a responder reclamações formais em até 10 (dez) dias úteis.

15.4. Para reclamações não resolvidas internamente, o usuário poderá acionar o Procon de seu estado ou a plataforma consumidor.gov.br, vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Este documento foi elaborado em língua portuguesa (pt-BR), sendo esta versão a versão oficial e definitiva para todos os efeitos legais. Quaisquer traduções são meramente informativas.